Из-за периодической блокировки нашего сайта РКН сервисами, просим воспользоваться резервным адресом:
Загрузить через ClipSave.ruУ нас вы можете посмотреть бесплатно TAXAS 2020 | Direito Tributário | Aula completa | Escola do Mazza или скачать в максимальном доступном качестве, которое было загружено на ютуб. Для скачивания выберите вариант из формы ниже:
Если кнопки скачивания не
загрузились
НАЖМИТЕ ЗДЕСЬ или обновите страницу
Если возникают проблемы со скачиванием, пожалуйста напишите в поддержку по адресу внизу
страницы.
Спасибо за использование сервиса savevideohd.ru
ATENÇÃO: Estão abertas as inscrições para a IMERSÃO ONLINE DA ADVOCACIA TRIBUTÁRIA. A IMERSÃO é gratuita e 100% online, e será realizada nos dias 3, 5 e 7 de maio. INSCREVA-SE ➤ https://advocaciatributariadozero.com.br TAXAS Entenda um dos temas mais importantes do Direito Administrativo... Baixe agora meu E-BOOK grátis com o Direito Administrativo Esquematizado: https://www.escoladomazza.com.br/eboo... 1. Conceito As taxas são tributos vinculados cobrados com o objetivo de remunerar atividades estatais específicas relativas ao contribuinte. Em termos técnicos, o fato gerador da taxa está vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Diferentemente do que ocorre com os impostos, a arrecadação de taxas pressupõe um agir estatal (primeiro momento), e só depois se promove a cobrança do tributo (segundo momento) com natureza de contraprestação da atuação realizada. Sua instituição atende ao princípio financeiro segundo o qual, sempre que possível, o custeio de uma atividade estatal específica deve recair sobre seu beneficiário direto. Por essa razão, a doutrina refere-se às taxas como tributos bilaterais, contraprestacionais, causais, retributivos, remuneratórios ou sinalagmáticos-. Nos termos dos arts. 145, II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional, são duas as atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas: a) a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis; b) o exercício efetivo do poder de polícia. No primeiro caso, temos as taxas de serviço; no segundo, taxas de polícia. Nesse sentido, estabelece o art. 145, II, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De semelhante modo, prescreve o art. 77 do Código Tributário Nacional: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. Competência para instituir taxas A competência para criar a taxa cabe à mesma entidade federativa que exerceu a atividade ensejadora de sua arrecadação. Assim, por exemplo, a competência para instituir taxa remuneratória de determinado serviço público municipal é do município que realizar a prestação. Já, se o exercício de certa fiscalização (poder de polícia) couber à União, somente esta entidade poderá criar e cobrar a correspondente taxa. Desse modo, conclui-se que a competência para instituir taxas é comum a todas as entidades federativas (arts. 145, II, da CF e 77 do CTN). E, como visto nos itens anteriores, a competência residual para a criação de taxas cabe aos Estados (art. 25, § 1º, da CF). 3. Veículo normativo para criação de taxas As taxas são criadas e disciplinadas sempre por meio de lei ordinária editada pela entidade federativa competente para sua instituição. Em âmbito federal, admite-se também a criação de taxa via medida provisória, na medida em que as MPs têm a mesma potencialidade jurídica das leis ordinárias. 4. Base de cálculo das taxas Base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Enquanto a base de cálculo dos impostos é um valor (valor venal do imóvel, valor da mercadoria etc.), a base de cálculo da taxa é o custo da atividade estatal a ser remunerada pela cobrança do tributo. Reforçando tal entendimento, o art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. E, semelhantemente, o art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa”. Ao contrário do que se costuma pensar, os referidos dispositivos não contemplam somente uma proibição de bitributação, vedando que uma base de cálculo ou fato gerador “já ocupados” com a incidência de um imposto sejam simultaneamente onerados também por meio de taxa. Mais do que isso, as citadas normas emitem um comando ao legislador infraconstitucional para que este, ao eleger a base de cálculo da taxa, observe a necessária correlação lógica que deve haver entre a base de cálculo da taxa e sua hipótese de incidência. Isso porque a taxa deve ser cobrada sobre uma grandeza econômica capaz de quantificar o custo da atividade estatal causadora da instituição do tributoSTF. Em outras palavras, é como se o constituinte quisesse dizer: “as taxas não poderão ter ‘valor’ na base de cálculo, porque ‘valor’ é base de cálculo própria de imposto”. (FONTE: Manual de Direito Tributário, Mazza. Editora Saraiva)