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💥 UNIÃO ESTÁVEL 💥 O GOLPE TÁ AÍ, CAI QUEM QUER. POSSO PERDER MEUS BENS SE EU NAMORAR ALGUÉM?

Não há mais razão para disseminação de informações equivocadas sobre esse formato de família. Namoro não é união estável! OUTROS VÍDEOS SOBRE O TEMA: 📽 AMANTE TEM DIREITO AO PATRIMÔNIO DO HOMEM CASADO?    • CONCUBINATO: o que a lei reservou par...   🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?    • QUANDO SEPARAÇÃO DE BENS É A MELHOR S...   🎬 ENTENDA O QUE ACONTECE COM BENS ADQUIRIDOS DURANTE NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL    • IMÓVEL COMPRADO DURANTE O NAMORO SEGU...   📽️ SEPAROU, MAS NÃO DIVORCIOU. O EX TERÁ DIREITO AOS BENS QUE VOCÊ ADQUIRIR?    • BENS ADQUIRIDOS ENTRE A SEPARAÇÃO E O...   📽 DÚVIDAS SOBRE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?    • COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: IMÓVEIS COM...   📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? No meu canal no YouTube:    • SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: ...   📽️ A RELAÇÃO ACABOU E FICOU O PAPEL DIZENDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL AINDA EXISTE. 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(TJRS-2020) 🧑🏽‍⚖️É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (STF, RE n. 646721/RS). 👨‍⚖️ Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. (TJDFT) 👩🏾‍⚖️ Para o reconhecimento de união estável, é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). Inexistindo comprovação de qualquer um dos requisitos legais, inviável reconhecer a união estável alegada pela parte requerente. (TJRO) 👉 DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COABITAÇÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE DIVIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMOROSA DURADOURA SOB O MESMO TETO. FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO COMO FATURAS/BOLETOS DE DESPESAS COM CONSUMO ENDEREÇADAS PARA O SUPOSTO LAR CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL COM ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS PELO FALECIDO PAI DO REQUERIDO. BENS MÓVEIS E AUTOMOTORES COMPRADOS E DOADOS PELO GENITOR AO FILHO SEM GANHOS PRÓPRIOS QUE EM TUDO ERA SUSTENTADO PELO FALECIDO PAI. FARTA E ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SUPOSTAS RENDAS DA REQUERENTE E DO REQUERIDO ('MESADA') QUE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO OPORTUNIZARIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO TAMBÉM ALEGADA A COMPRA DE CAMIONETE E DOS MÓVEIS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (AC: 00050807020118240080, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 26/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó, TJSC)