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Aposentadoria PCD e o direito de Integralidade e Paridade do servidor

O servidor PCD (pessoa com deficiência), possui direito de aposentar-se com tempo menor de contribuição. Isso se deve a necessidade de resguardar a saúde do trabalhador. Ocorre que alguns regimes próprios de previdência não concedem o beneficio de aposentadoria PCD com Integralidade e Paridade. A integralidade é o direito do servidor publico receber seu último salário quando se aposentar e paridade é o direito do servidor aposentado receber os mesmo reajustes da categoria ativa. Só possui esses direitos servidores públicos que ingressaram no serviço publico ate o dezembro de 2003. Nessa live a Dra. Regeane Quetes vai falar como a não concessão da Integralidade e Paridade para a aposentadoria PCD viola o direito dos servidores públicos, bem como demonstrar como o STF se posiciona a esse respeito. Somos um escritório especializado em servidores públicos e trabalhadores celetistas, contudo também atuamos em outras áreas como: Direito civil, família e previdenciário, tanto regime geral como regime próprio. ✨ Site Quetes Advocacia: https://quetesadvocacia.adv.br/ 📱 Fale conosco: (41) 9 9878-5713 ✉ E-mail: [email protected] 💬 Instagram Quetes: quetesadvocaciaof .