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Responsabilidade Civil do Estado - Direito Administrativo - Profº. Flávia Campos

Quer aprender, de forma didática, sobre Responsabilidade Civil do Estado? Assista agora mesmo a esta aula de Direito Administrativo da professora Flávia Campos! Nela, você aprenderá, de forma aprofundada, os seguintes pontos: 1 – Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: - Definição; - Diferenças entre Responsabilidade Objetiva e a Responsabilidade do Direito Civil; - Elementos: conduta, nexo e dano; 2 – Fundamentos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: - Princípio da repartição dos encargos; - Teoria do risco administrativo; 3 – Teoria do risco integral; 4 – Excludentes de responsabilidade: - Caso fortuito ou força maior; - Fato exclusivo de terceiro; - Fato exclusivo da vítima; - Observações quanto à morte do preso em presídio e quanto às atenuantes de responsabilidade; 5 – Art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as pessoas jurídicas que possuem Responsabilidade Civil Objetiva: - Pessoas jurídicas de Direito Público; - Pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público; 6 – Danos ensejadores de responsabilidade: - Anormais e específicos - Dano moral; 7 – Agentes causadores de danos, conforme texto do art. 37, §6º, CRFB/88: - Agente no exercício da função; - Agente a pretexto do exercício da função; 8 – Terceiros passíveis de sofrer os danos (art. 37, §6º, CRFB/88): - Usuário e não usuário; 9 – Direito de regresso; 10 – Teoria da dupla garantia; 11 – Responsabilidade Civil por omissão: - Elementos: falta de conduta, nexo, dano e descumprimento do dever legal de agir; 12 – Reserva do possível. Durante a aula, a professora aborda os dispositivos legais atinentes ao conteúdo, cita diversos exemplos e apresenta entendimentos jurisprudenciais, tornando o estudo ainda mais completo! Todo o conteúdo deste vídeo será de grande valia para seus estudos para concursos, graduação e exames da OAB. Depois de assisti-lo, você se sentirá ainda mais preparado para enfrentar estes desafios! Aperte o play e bons estudos! Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais! Postamos dicas e conteúdos gratuitos diariamente em todas elas: Instagram:   / supremotv   Facebook:   / supremo.concursos   Telegram: bit.ly/TelegramSupremo Blog do Supremo: https://blog.supremotv.com.br/ Acesse nosso site e confira nossos cursos: https://www.supremotv.com.br/