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COMO CANCELAR A MEDIDA PROTETIVA

Talvez você não saiba, mas o descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime no Brasil. A pena é de 03 meses a 02 anos de detenção (art. 24-A da Lei Maria da Penha). De acordo com a lei, em caso de prisão em flagrante por esse delito, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança. Ou seja, não é possível pagar uma fiança na Delegacia para ser liberado imediatamente. Por isso, os cuidados devem ser redobrados. Ninguém quer ser vítima de uma prisão indevida, muito menos de um processo criminal. É muito comum, em matéria de aplicação da Lei Maria da Penha, que após o pedido de medidas protetivas de urgência feito pela mulher ser deferido judicialmente, o casal faça as pazes e volte a conviver e a se comunicar. Nesses casos, se o casal tiver um novo desentendimento enquanto as medidas ainda estiverem em vigor, as consequências poderão ser sérias! No vídeo, abordo as precauções necessárias para afastar as medidas protetivas e evitar o risco de uma prisão indesejada. ------------------ ● Ficou com alguma dúvida? ENTRE em contato pelo WhatsApp e AGENDE uma consulta jurídica DIRETAMENTE COMIGO: (32) 99163-7035. ●Gostou do vídeo? Curta para que outras pessoas tenham acesso a ele! ● Aprendeu algo novo e quer dividir com outras pessoas? Compartilhe o vídeo em suas redes sociais! ● Que tal mais conteúdo jurídico gratuito? Siga-me no Instagram: @victoremidio.adv ------------------- #leimariadapenha #homem #mulher #homens #marido #namorados #uniaoestavel #medidaprotetiva #violênciacontraamulher #advocacia #revogação