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Causou controvérsia a chamada PEC das praias – PEC 3/22. A proposta de alteração da Constituição passou por audiência pública no Senado e virou alvo de debates – sobretudo para quem acredita que sua aprovação possibilitaria a privatização das praias brasileiras. Para entender melhor o que está em jogo na proposta, conversamos com o professor de Direito Constitucional Marcelo Shenk Duque. Saiba mais: https://s.migalhas.com.br/S/CC7944 Capítulos 00:00 Introdução 0:30 O que são terrenos de marinha? 2:11 Domínio compartilhado 5:04 Contratos de aforamento de enfiteuse 7:16 Delimitação dos terrenos 9:16 O que a PEC propõe? 10:35 Proposta polêmica: aspectos positivos 13:14 Proposta polêmica: aspectos negativos 16:44 Conclusão Inscreva-se no nosso canal: / tvmigalhas 👉 Conecte-se ao Migalhas! ► https://www.migalhas.com.br Facebook / portalmigalhas Twitter / portalmigalhas Instagram / portalmigalhas LinkedIn / migalhas Telegram https://t.me/portalmigalhas WhatsApp https://s.migalhas.com.br/S/B686D2