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REVISÃO IF BAIANO - 33 QUESTÕES DA LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1. Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/1990): 1.1 Das Disposições Preliminares; 1.2 Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; 1.3 Dos Direitos e Vantagens; 1.4 Do Regime Disciplinar; 1.5 Do Processo Administrativo Disciplinar; 1.6 Da Seguridade Social do Servidor. 2. Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e alterações. 3. Código de Ética dos Servidores Públicos (Decreto no 1.171/1994). 4. Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999). 5. PCCTAE (Lei no 11.091/2005). 6. Decreto 9.991/2019. 7. Noções de Direito Constitucional: 7.1 Dos Princípios Fundamentais; 7.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 7.3 Dos Direitos Sociais; 7.4 Da Administração Pública; 7.5 Da ordem Social. 8. Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação). SOLICITE VIA WHATSAPP -contate.me/arasconcursos Link da apostila de Conhecimentos específicos - Assistente em Administrativo IF BAIANO2024: https://go.hotmart.com/T68092314D