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VIDEOAULA: Princípios Constitucionais TRIBUTÁRIOS

Oi gente!!! Nesta vídeoaula falei sobre os princípios constitucionais tributários mais importantes. Confira a obra de referência e não se esqueça de fazer as leituras correspondentes na Constituição e no Código Tributário Nacional. Veja também as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e de exercício: Conforme o Prof. Hugo de Brito Machado Segundo (minha edição é de 2018): - A anterioridade de exercício (ou anual) não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social. - A anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA. COMPRE AQUI O LIVRO MENCIONADO: Manual de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado Segundo https://amzn.to/2ZDhE1w Constituição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Código Tributário: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... COMPRE AQUI O OUTRO LIVRO INDICADO: Direito Tributário Essencial - Prof. Eduardo Sabbag (minha edição é a de 2017) https://amzn.to/3f3lOGa Sigam-me em minhas redes sociais! INSTA:   / profcamilamiranda   FACE:   / profcamilamiranda   SITE: http://www.profcamilamiranda.com.br