Скачать с ютуб VIDEOAULA: Impostos MUNICIPAIS в хорошем качестве

VIDEOAULA: Impostos MUNICIPAIS

Oi gente!!! Nesta videoaula falei sobre os impostos municipais, destacando os pontos mais relevantes de cada um. Confira a obra de referência e não se esqueça de fazer as leituras correspondentes na Constituição, Código Tributário Nacional, Estatuto das Cidades e LC 116 (Serviços). E se o contrato de locação atribui ao inquilino a obrigação de pagar o IPTU? Vale entre as partes mas não para a Fazenda Pública (proprietário sempre será contribuinte). Confira: Art. 123, CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Constituição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Código Tributário: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Estatuto das Cidades: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... Lei Complementar sobre Serviços: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... COMPRE AQUI O LIVRO INDICADO! Direito Tributário Essencial - Prof. Eduardo Sabbag (minha edição é de 2017) https://amzn.to/2NWLYP1 Sigam-me em minhas redes sociais! INSTA:   / profcamilamiranda   FACE:   / profcamilamiranda   SITE: http://www.profcamilamiranda.com.br