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Direito de restituição de tributos pagos indevidamente.

Todo contribuinte que paga um tributo indevidamente (um valor que não é indevido) ou a maior (um valor maior que o devido), possui direito de restituição dos valores. O direito de restituição é o direito de receber de volta os valores pagos, acrescidos de juros e penalidades pecuniárias. Esse direito é previsto nos artigos 165 e seguintes do Código Tributário Nacional “CTN”. O direito independe do motivo pelo qual o pagamento foi feito. Ou seja, mesmo em caso de erro do contribuinte, existe o direito de devolução dos valores pagos. O prazo para pedir a restituição, ou seja, a devolução dos valores, é de cinco anos, conforme o artigo 168 do CTN. Algumas restituições podem ser feitas na esfera administrativa (um pedido perante a autoridade fiscal) e outras na esfera judicial (ou seja, por meio de processo judicial, decidido por um juiz). Entender o que é o direito de restituição pode gerar uma importante economia de recursos. A restituição pode gerar um dinheiro inesperado para você ou até mesmo um novo fluxo de caixa para seu negócio, tudo dentro da lei!