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3.6 - Agravo de Petição

O Agravo de Petição é o recurso cabível na fase de execução. Deve ser interposto pelo agravante no prazo de 8 dias, contados da intimação da decisão recorrida, em petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão, que fará o primeiro juízo de admissibilidade. O agravo de petição tem um pressuposto de admissibilidade específico que é a delimitação da matéria e dos valores impugnados, exceto se a matéria impugnada for exclusivamente de direito. Assim, é possível a execução definitiva da parte incontroversa, ou seja, daquela que não foi objeto do agravo. As custas na fase de execução são recolhidas apenas ao final, razão pela qual não é pressuposto de admissibilidade. Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo esteja integralmente garantido. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, o agravado será intimado a contraminutar o agravo de petição, que será remetido ao TRT. Após o julgamento por uma das turmas do TRT, será proferido acórdão, do qual caberá Recurso de Revista, se houver violação direta e literal à Constituição. Vídeo sobre Preparo:    • 2.4 - Teoria geral dos recursos - Pre...   Vídeo sobre Recurso de Revista:    • 3.4- Recurso de Revista   ________________________ Vai fazer a Segunda Fase em Direito do Trabalho? Temos um curso de Oficina de Peças. Nele vc aprende a fazer todas as principais peças trabalhistas cobradas no Exame de Ordem. Se vc quer um estudo mais personalizado, temos a Tutoria para a Segunda Fase em Direito do Trabalho. Funciona como uma aula particular, focada na necessidade de cada aluno de forma individualizada, com correção de peças e questões, aulas tira-dúvidas e tudo o que for necessário para a sua aprovação. Informações por e-mail, Direct ou WhatsApp _________________________ Siga nas redes sociais Instagram: @marinamarquesprof -   / marinamarquesprof   E-mail: [email protected] WhatsApp: (32) 9851-1288 Site: prof-marina-marques.negocio.site Facebook: Marina Marques Linkenin: Marina Quaglio Marques